CORREIO BURITIENSE

Em uma ação considerada estratégica para o desenvolvimento sustentável do município, a Câmara Municipal de Buriti aprovou e o prefeito sancionou quatro importantes leis que reestruturam e ampliam as políticas públicas nas áreas de meio ambiente e turismo. As Leis nº 760/2025, nº 761/2025, nº 762/2025 e nº 763/2025 foram publicadas no Diário Oficial da FAMEM no último dia 18. O pacote legislativo contempla avanços significativos na gestão de resíduos sólidos, na educação ambiental e na organização do setor turístico local, alinhando Buriti às diretrizes da política ambiental nacional e às boas práticas de desenvolvimento sustentável. Política Municipal de Resíduos Sólidos A Lei nº 763/2025 institui oficialmente a Política Municipal de Resíduos Sólidos , que define princípios, objetivos e instrumentos para a gestão integrada dos resíduos no município. A norma estabelece a obrigatoriedade da coleta seletiva, da logística reversa de materiais como lâmpadas, pilhas, pneus e eletrônic...

Ministério Público aponta ilegalidade na exoneração de conselheiros e cobra da gestão municipal respeito à autonomia do CMDCA, sob pena de medidas judiciais. A polêmica Portaria nº 152/2025, que exonerou membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Buriti-MA de forma unilateral, acaba de ser formalmente contestada pelo Ministério Público do Maranhão (MP/MA). Por meio da Recomendação nº 02/2025 , assinada pelo promotor de Justiça José Orlando Silva Filho, o órgão ministerial pede a revogação imediata da portaria, além de medidas para garantir a legalidade e o funcionamento adequado do colegiado. De acordo com o documento, a Prefeitura de Buriti e sua Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social teriam violado princípios básicos da administração pública, como a legalidade, a moralidade e a autonomia dos conselhos de direitos, ao simplesmente exonerar os conselheiros sem qualquer processo administrativo, sem contraditório, ampla defes...

Buriti-MA dá um passo histórico na consolidação de sua política ambiental. Foram promulgadas pelo Poder Executivo e publicadas no Diário Oficial da FAMEM nº 3619, de 11 de junho de 2025, três importantes leis ambientais aprovadas pela Câmara Municipal na sessão ordinária do dia 6 de junho. As novas legislações estabelecem um marco regulatório local para a gestão ambiental, incluindo licenciamento, fiscalização, controle e financiamento de políticas públicas ambientais. As normas sancionadas são: a Lei nº 754/2025 , que cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FUMMA); a Lei nº 755/2025 , que institui o Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMUMA); e a Lei nº 756/2025 , que estabelece o Licenciamento Ambiental no âmbito do município, além de regulamentar taxas e procedimentos ambientais.   Lei nº 756/2025 – Licenciamento Ambiental e Taxas Municipais A mais robusta das três legislações, a Lei nº 756/2025, institui o sistema de Licenciamento Ambiental no município de Buriti , est...

  A Prefeitura de Buriti-MA, por meio da Secretaria Municipal de Educação, rescindiu dois contratos de fornecimento de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar da rede municipal de ensino. As rescisões foram formalizadas em 15 de maio de 2025 , conforme os Termos de Rescisão Contratual nº 053/2025 e nº 054/2025 , publicados em extrato oficial no Diário da FAMEM da última sexta-feira 16/5.    Os contratos, firmados com a empresa Antonio Pereira da Cruz Junior – ME (CNPJ 23.142.989/0001-73), popular Comercial Central,  haviam sido celebrados após licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 002/2025 , dentro do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) . Motivo da rescisão    A decisão ocorreu de forma amigável , a pedido da própria contratada, e foi acatada pela administração municipal . O motivo apresentado foi a elevação expressiva e imprevisível dos custos operacionais , o que inviabilizou a manutenção do equilíbrio econômico-financeir...

O prefeito de Buriti, André Augusto Kerber Introvini, conhecido como André Gaúcho, publicou no Diário Oficial dos Municípios do Maranhão a Portaria Municipal nº 152/2025/GAB, por meio da qual exonera  os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). A decisão é baseada em supostas irregularidades na composição anterior do conselho.   Foram exonerados os membros do CMDC de indicação do executivo. São eles: I - Educação Gilson Garreto de Moura - Titular ( Efetivo)  Maria Santana da Silva Brandão - Suplente (Contrato)  II - Saúde Izael Vieira de Vasconcelos - Titular (Efetivo)  Arnaldo Xavier Soares - Suplente (Efetivo)  III - Comunicação Glenda Silva Pereira -Titular (Contrato) Antônio Wilson dos Santos Nascimento - Suplente (Contrato)  IV - Administração Luzia da Silva Carvalho- Titular (Contrato)  Alana Kelley Ribeiro da Silva- Suplente (Contrato)  V - Assistência Social Francisco das Chagas Sousa Silva ...

A Prefeitura de Buriti-MA firmou contratos que somam R$ 4.798.502,50 com as empresas A C C Souza Ltda,  conhecido como POSTO SÃO FRANCISCO , e Luz e Macedo Petróleo Ltda, popular PETROGAS ,   vencedoras de processos licitatórios destinados ao fornecimento de combustíveis para atender diversas secretarias municipais no exercício de 2025. As contratações foram realizadas por meio do Pregão Eletrônico nº 008/2025, conforme extratos publicados no Diário Oficial dos Municípios do Maranhão (edição nº 3600, de 15 de maio de 2025). Empresas vencedoras e valores A empresa A C C Souza Ltda , inscrita no CNPJ nº 28.007.993/0001-42, foi a mais contemplada, com um total de R$ 3.419.502,50 (três milhões, quatrocentos e dezenove mil, quinhentos e dois reais e cinquenta centavos), distribuídos entre as seguintes secretarias e fundos municipais: Administração e Finanças – R$ 1.682.370,00 Saúde – R$ 778.500,00 Desenvolvimento Econômico e Social – R$ 85.800,00 Educ...

     A Prefeitura de Buriti-MA oficializou, por meio da Portaria Nº 151/2025 – GAB, publicada no Diário Oficial da FAMEM no último dia 22 de abril, a nova composição do Conselho Municipal de Educação (CME) para o exercício de 2025. O ato é assinado pelo prefeito André Augusto Kerber Introvini, popular  André Gaúcho, e nomeia representantes de diversos segmentos da sociedade para integrar o colegiado responsável por acompanhar, deliberar e fiscalizar a política educacional do município.    O CME é um órgão essencial para a democratização da gestão da educação pública, funcionando como elo entre a comunidade e o poder público. Suas funções incluem a análise de planos e propostas educacionais, fiscalização da execução de políticas públicas, deliberação sobre normas do sistema de ensino local e incentivo à participação da sociedade na construção de uma educação de qualidade. Composição oficial do CME – Mandato 2025: Representantes do Poder Executivo Municipal •...

     A Prefeitura Municipal de Buriti-MA, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), tornou público nesta quarta-feira, 23/4, o resultado preliminar da Chamada Pública Nº 001/2025, referente à seleção de Professores Alfabetizadores Populares no âmbito do Programa Brasil Alfabetizado – PBA, ciclo 2025.       O certame visa fortalecer ações de alfabetização de jovens, adultos e idosos em situação de vulnerabilidade social, conforme diretrizes do Ministério da Educação e da Política Nacional de Alfabetização.       A publicação oficial ocorreu no Diário Oficial dos Municípios do Maranhão (edição nº 3585/2025) e apresenta a lista preliminar dos candidatos selecionados para atuarem como alfabetizadores no novo ciclo do programa. Os profissionais selecionados terão papel essencial na promoção da inclusão educacional e no combate ao analfabetismo em diversas comunidades do município. Cronograma oficial da seleção – PBA 2025     ...

Decreto nº 025/2025 prevê ampliação do atendimento eletrônico à população e uso de dados para aprimorar políticas públicas       A Prefeitura de Buriti-MA, sob a gestão do prefeito André Augusto Kerber Introvini, popularmente conhecido como André Gaúcho, instituiu oficialmente o Programa Municipal de Governo Digital . A iniciativa foi formalizada por meio do Decreto nº 025/2025 - GAB , publicado na última terça-feira, 15 de abril, no Diário Oficial dos Municípios.       O novo programa representa um avanço na modernização da gestão pública local, com foco em ampliar e melhorar a prestação de serviços à população por meio de plataformas digitais. O decreto define diretrizes, direitos dos cidadãos, obrigações dos órgãos públicos e mecanismos de uso de dados e interoperabilidade, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). PRINCIPAIS DIRETRIZES           De acordo com o Artigo 2º , o programa busca: Manutenção e ...

    O prefeito de Buriti-MA, André Augusto Kerber Introvini, conhecido como André Gaúcho, publicou o Decreto nº 024/2025 que regulamenta, no âmbito do Executivo Municipal, a Lei Federal nº 12.527/2011 — a conhecida Lei de Acesso à Informação (LAI). A medida representa um avanço significativo para a transparência pública e o fortalecimento da democracia local.      A norma, publicada no Diário Oficial dos Municípios (edição nº 3581), estabelece diretrizes claras para garantir o direito do cidadão ao acesso às informações públicas, seja por meio eletrônico ou físico, promovendo o controle social sobre as ações da administração pública. Principais avanços democráticos do decreto        Entre os destaques do decreto, estão:     •Publicidade como regra e o sigilo como exceção (Art. 3º, I);    •Obrigatoriedade da transparência ativa: divulgação automática de informações de interesse público, como repasses de recursos, licitações...

  Decisão foi tomada após denúncias de irregularidades nas promoções dos atuais comandantes; caso foi revelado com exclusividade pelo Programa CONEXÃO BURITI e blog Correio Buritiense     O prefeito de Buriti-MA, André Augusto Kerber Introvini, popular André Gaúcho (Republicanos), voltou atrás mais uma vez em suas decisões administrativas e revogou as promoções dos atuais comandantes da Guarda Civil Municipal (GCM). A decisão foi publicada no Diário Oficial dos Municípios desta terça-feira 15, através das Portarias nº 149/2025 e 150/2025, ambas datadas de 14 de abril.     As promoções irregulares, segundo integrantes da corporação, foram concedidas em desacordo com a Lei Municipal nº 712/2022, que trata da reestruturação e organização da GCM buritiense. A legislação estabelece que as promoções devem respeitar critérios técnicos, hierárquicos e temporais, ocorrendo de três em três anos.     A polêmica foi revelada com exclusividade na última sexta-feira...

           O prefeito de Buriti-MA, André Augusto Kerber Introvini, popular André Gaúcho, publicou uma série de portarias nos Diários Oficiais dos Municípios da FAMEM, edições nº 3577 e 3579, trazendo mudanças importantes na estrutura administrativa municipal e na carreira da Guarda Civil Municipal (GCM).     Entre as medidas, destacam-se duas promoções por merecimento na GCM. O servidor Edmilson Pontes de Carvalho foi promovido à classe de Inspetor de Carreira, conforme a Portaria nº 143/2025, e a guarda Bianca da Costa Mendes foi promovida à classe de Subinspetora Classe A, conforme Portaria nº 144/2025. Ambas as promoções seguem o disposto no artigo 44 da Lei Municipal nº 712/2022.      Na área administrativa, também foram publicadas exonerações e novas nomeações. A servidora Márjore Lima Freitas foi exonerada a pedido do cargo de Assessora Técnica de Nível Superior (Portaria nº 145/2025) e, logo em seguida, nomeada para o cargo ...

            A Prefeitura Municipal de Buriti-MA publicou nesta terça-feira (8) o Decreto Executivo nº 022/2025, que regulamenta a contratação temporária de pessoal por hora trabalhada para atender a demandas excepcionais da administração pública. A medida foi oficializada no Diário da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), edição nº 3576/2025.     O decreto estabelece normas específicas para esse tipo de contratação, com base na Lei Municipal nº 752/2025 , sancionada em 28 de fevereiro deste ano, que trata da necessidade temporária de pessoal para suprir serviços de interesse público em caráter emergencial, sazonal ou transitório. Processo seletivo simplificado      As admissões ocorrerão por meio de processo seletivo simplificado, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração. Os profissionais poderão ser contratados para jornadas integrais, reduzidas ou intermitentes — ou seja, em horários esporádi...