TCE condenou ex-prefeito de Santa Quitéria do MA Sebastião Moreira a devolver R$ 710,2 mil aos cofres estaduais
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) condenou o ex-prefeito de Santa Quitéria, Sebastião Araújo Moreira, a devolver um total de R$ 710,2 mil aos cofres estaduais. O débito decorre do julgamento irregular da Tomada de Contas Especial instaurada em decorrência da ausência de apresentação da prestação de contas do Convênio nº 075/2013 – SECID, celebrado entre o município e a Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano – SECID. O valor do débito corresponde ao dano causado ao erário estadual, uma vez que o gestor prestou contas apenas da metade do valor repassado, em um total de R$ 1,4 milhão. A multa imputada ao responsável é de R$ 38 mil. A decisão foi tomada na sessão do Pleno desta quarta-feira (15) e é passível de recurso. Na mesma sessão, o Pleno do TCE julgou irregulares as contas de Jose Aldo Ribeiro Sousa e José de Arimateia de Sousa Ribeiro (São João do Paraíso, 2014, Administração Direta, com multas no total de R$ 28 mil). Foram julgadas regulares as contas de J...