CORREIO BURITIENSE

Os  Correios  anunciaram nessa sexta-feira 29/9 por meio de uma nota à imprensa que será encerrada a operação do Banco Postal em 1.827 agências da empresa em 12 estados brasileiros. A estatal explicou que novos custos para manutenção de segurança toraram a operação inviável nas localidades afetadas. Esse aumento nos custos, segundo os Correios, é majoritariamente fruto de novas decisões judiciais que obrigaram as agências da empresa que funcionam com o serviço do Banco Postal a ter vigilantes armados durante todo o expediente e também a instalar portas giratórias para detecção de metais. Com isso, serviços como pagamento de contas, saques para clientes do Banco do Brasil e para beneficiários de programas sociais e da Previdência serão suspensos. As agências dos Correios afetadas, entretanto, não serão fechadas. "Cabe esclarecer que os demais serviços dos Correios continuarão disponíveis nessas unidades", esclareceu a companhia em nota. DINHEIRO ENVOLVIDO O jornal...

A audiência de instrução e julgamento na Justiça Federal está marcada para próximo dia 09 de novembro de 2017. Ex-prefeito de Buriti Neném Mourão. Foto/Arquivo. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de FRANCISCO EVANDRO FREITAS COSTA MOURÃO, vulgo “Neném Mourão”, ex-prefeito de Buriti-MA por dois mandatos consecutivos (2005-2008/2009-2012), pela suposta prática do crime de responsabilidade, descrito no artigo 1º, VII do Decreto-Lei nº 201/67. A denúncia foi recebida pela Justiça Federal em 27/05/2016. O MPF apontou que NENÉM MOURÃO, à época na condição de prefeito do Município de Buriti/MA, recebeu recursos no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) provenientes da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), sem, contudo, prestar contas tempestivamente. Devidamente citado, o ex-prefeito apresentou resposta à acusação (fls. 145/146), na qual a Defesa sustentou que “ houve um pequeno atraso na prestação de contas final deste convênio, mas não foi por sua cul...

O ex-presidente da Câmara Municipal de São Francisco do Maranhão (a 354 km de Buriti-MA), LEÔNCIO BEZERRA , teve mantida a condenação que lhe foi imposta, de perda da função pública, caso a exerça, além da suspensão dos direitos políticos por três anos, proibição de contratar com o Poder Público pelo mesmo prazo e pagamento de multa equivalente a 12 vezes o valor da remuneração média recebida à época dos fatos, em 2008. A decisão foi da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que manteve sentença de primeira instância. De acordo com a decisão, ficaram comprovadas, inclusive no Tribunal de Contas do Estado, várias irregularidades praticadas pelo então gestor. Dentre elas, o TCE apontou a não apresentação dos itens exigidos em anexo da Corte de contas; diferença entre o saldo financeiro apurado e o contabilizado; dispensa indevida de procedimento licitatório; ausência do plano de carreira, cargos e salários; percentual de aplicação com folha de pagamento superior...

Auxiliar de limpeza ganhou guarda de adolescente quando a ex morreu; dois meses antes, ela tinha entrado na Justiça contra ele. Homem desconhecia processo e achou que intimação era 'golpe'. Uma situação inusitada chamou a atenção da Defensoria Pública do Distrito Federal: um auxiliar de limpeza foi preso por dever dois anos de pensão alimentícia e, para conseguir voltar à liberdade, ele precisava sanar a dívida depositando o dinheiro na própria conta. De acordo com o defensor público Werner Rech, a confusão aconteceu porque o homem ganhou a guarda do filho durante o processo de execução de alimentos, depois da morte da ex. Por causa do incidente, ele passou 16 dias do mês de agosto detido equivocadamente em uma carceragem do Departamento de Polícia Especializada. O caso foi descoberto durante uma visita da Defensoria Pública ao local. Na ocasião, o homem – que não pode ter o nome revelado porque o caso corre em segredo de Justiça – contou o ocorrido. Ele, que tem 34 a...

 O Ministério Público do Maranhão propôs, em 25 de setembro, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra a ex-prefeita do município de Presidente Vargas (a 180 km de Buriti-MA), ANA LÚCIA CRUZ RODRIGUES MENDES (mandato 2013-2016), por não ter repassado integralmente as contribuições devidas pela prefeitura para o Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Presidente Vargas (Funpresv). A manifestação ministerial foi ajuizada pelo promotor de justiça Benedito Coroba, titular da Comarca de Vargem Grande, da qual Presidente Vargas é termo judiciário. De acordo com a investigação do MPMA, a Prefeitura não repassou, no período de julho de 2013 a dezembro de 2016, o montante de R$ 2.852.476,01 ao Funpresv. Também não efetuou o pagamento das parcelas em atraso, cuja soma resulta em R$ 1.806.899,74, referentes a acordos de parcelamento de débitos do período de março de 2014 a dezembro de 2016. O não pagamento comprometeu o Regime Próprio de Pre...

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença de primeira instância, que condenou JOSÉ FRANCISCO PESTANA, ex-prefeito do Município de Cururupu, a 560 km de Buriti – MA, à suspensão de seus direitos políticos por quatro anos; proibição de contratar com o Poder Público por três anos; pagamento de multa equivalente a dez vezes a remuneração recebida durante o ano de 2010, quando ocupava o cargo; e perda de função pública, caso a exerça. De acordo com a decisão, o então prefeito omitiu-se do dever de encaminhar prestação de contas do exercício financeiro de 2010 para a Câmara Municipal, na mesma data em que apresentada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA), configurando improbidade administrativa. O ex-gestor apelou ao TJMA, alegando, dentre outras coisas, cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado; inexistência de violação aos princípios da administração pública, uma vez que diz ter prestado contas ao TCE e à Câmara Municipal, embor...

Atualmente, a negociação coletiva não é uma prática corrente no serviço público. O Executivo federal possui canais permanentes de negociação, mas sem previsão legal. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira 26/9 projeto de lei que disciplina a negociação coletiva no serviço público das três esferas administrativas (União, estados e municípios). A proposta (PL  3831/15 ) é originária do Senado, onde foi aprovada em 2015. O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), para quem a negociação coletiva deveria acompanhar o direito de greve dos servidores. "Hoje, no Brasil, garante-se ao servidor público o direito de greve, sem lhe assegurar, contudo, o direito de negociação coletiva, o que é um contrassenso, até mesmo porque a negociação coletiva é corolário do direto de greve e do direito de sindicalização", disse. Como também foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P...

C onhecido como o terror dos prefeitos e que tirava o sono dos empresários que praticam desvios de recursos federais, o advogado Pedro Meireles foi reintegrado ao cargo de delegado federal por determinação do desembargador federal Francisco da Cunha, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1). Meireles havia sido afastado do cargo por supostamente ter se envolvido em infrações disciplinares e teve o ato de exoneração assinado pelo então ministro da Justiça, Alexandre Moraes. Ele recorreu da decisão e argumentou que o Processo Administrativo Disciplinar não observou o devido processo legal, além de ter ouvido e considerado depoimentos de testemunhas que foram alvos de operações da PF sob seu comando, resultando na prisão de vários deles, entre agentes públicos e privados. Algumas testemunhas aproveitaram para se vingar. Ao decidir pelo retorno de Pedro Meireles ao cargo de delegado federal, o desembargador federal Francisco da Cunha aceitou vários argumentos da de...

Gestora incluiu logomarca e slogan de campanha eleitoral em uniformes escolares da rede pública. Para coibir autopromoção da prefeita de Sucupira do Norte (a 414 km de Buriti-MA), LEILA MARIA REZENDE, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 6 de setembro, Ação Civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, em desfavor da gestora, solicitando a entrega de novos uniformes escolares aos alunos da rede pública do município. O objetivo da manifestação, baseada no Inquérito Civil nº 01/2017, é substituir os atuais fardamentos, que contêm logomarca e a frase “Sucupira do Norte: Um futuro com novas ideias”, que remetem à campanha eleitoral da titular da administração municipal. Na ação, formulada pelo promotor de justiça Thiago de Oliveira Costa Pires, o MPMA requer, ainda, que os novos fardamentos sejam custeados por recursos próprios da prefeita e não da Prefeitura. PROMOÇÃO PESSOAL Segundo o Ministério Público, a publicidade de atos, programas, ob...

Por três votos a dois, Primeira Turma proíbe parlamentar de manter contato com investigados. Principal articulador do golpe de 2016, Aécio agora vai viver seu limbo político. Por três votos a dois, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta terça-feira 26/9 a suspensão do mandato do senador Aécio Neves (PSDB-MG), bem como o recolhimento domiciliar noturno do parlamentar, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Aécio também ficará proibido de manter contato com outros investigados e terá que entregar o passaporte à Justiça. Os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux concordaram que o tucano usou o mandato para tentar atrapalhar as investigações da Lava-Jato. Foi negado , no entanto, o pedido de prisão da PGR. Por unanimidade, os ministros ponderaram que a Constituição Federal proíbe a prisão de parlamentares em exercício, a não ser que tenha ocorrido flagrante delito de crime inafiançável. Segundo os ministros, a PGR não compr...

Ex-prefeita Raimunda Araújo, de São Vicente Férrer (MA). O Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 18 de setembro, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra MARIA RAIMUNDA ARAÚJO SOUSA (ex-prefeita de São Vicente Férrer), JOÃO EVANGELISTA A. FIGUEIREDO (ex-secretário de Educação), TACIANE RIBEIRO SOUSA (presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL), JOSINEIA SILVA RODRIGUES (membro da CPL) e MAURÍLIA AZEVEDO ALVES (membro da CPL). Também são alvos da manifestação a empresa N.R.Construtora LTDA-ME (Construtora Costa) e os sócios da referida empresa NATANAEL GOMES COSTA e RUTE COELHO COSTA. Consta na ACP, formulada pela promotora de justiça Alessandra Darub Alves, que os envolvidos fraudaram o procedimento licitatório modalidade Concorrência nº 03/2014, durante da então prefeita Maria Raimundo Araújo Sousa. A licitação previa a construção de uma escola com duas salas no povoado Chega Tudo e a construção de uma escola e uma sala de aula no povoad...

O 2º Tribunal do Júri de São Luís condenou a 28 anos e 15 dias de reclusão COSME JOSÉ TEIXEIRA MACIEL e ROGÉRIO FURTADO DE SOUSA, acusados pelo assassinato do ex-prefeito de Poção de Pedras–MA (a 346 km de Buriti-MA), Raimundo Mota da Silva, conhecido por Borges. O outro acusado, Valter Luiz Bastos Cantanhede, não foi julgado na sessão de ontem, por problemas de saúde. A pedido da defesa, ele irá a julgamento em outra oportunidade. O crime ocorreu no dia 17 de setembro de 1992, no Conjunto Paranã, próximo ao Maiobão (Paço do Lumiar), e na época a vítima estava afastada do cargo de prefeito por decisão judicial. Na fixação da pena o juiz titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri, Gilberto de Moura Lima, levou em conta as qualificadoras de homicídio “motivo torpe” e “recurso que dificultou a defesa do ofendido”. Na própria sentença o magistrado decretou as prisões preventivas dos réus, ressaltando que “o delito narrado nos autos é daqueles que prevê pena de reclusão”. Do julgamento,...

José Dirceu, ex-ministro, e Vaccari Neto, ex-tesoureiro do PT. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) aumentou, em julgamento concluído nesta terça-feira 26/9 pela manhã, a pena do ex-ministro José Dirceu, réu na apelação criminal do núcleo Engevix, em 10 anos. Também tiveram as condenações confirmadas o ex-diretor da Petrobras Renato Duque e o ex-vice-presidente da Engevix Gerson de Mello Almada. O ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores João Vaccari Neto foi absolvido por insuficiência de provas. O julgamento iniciou no dia 13 de setembro e teve pedido de vista do desembargador federal Victor Luiz dos Santos Laus. Essa é a 18 ª apelação criminal da Operação Lava Jato julgada pelo tribunal. O processo incluiu ainda três réus ligados a José Dirceu, os ex-sócios da JD Consultoria, Luiz Eduardo de Oliveira e Silva, irmão de Dirceu, e Júlio Cesar Santos, e o ex-assessor Roberto Marques, que tiveram as penas aumentadas. Dois réus sócios da Engevix, os executivos José...