Promotoria de Justiça oferece denúncia contra ex-prefeita de Nina Rodrigues por dispensa indevida de licitação
O Ministério Público do Maranhão ofereceu denúncia, no último dia 4 de maio, contra a ex-prefeita IARA QUARESMA DO VALE , do município de Nina Rodrigues (151 km de Buriti/MA), por ter dispensado de forma indevida licitações durante o exercício financeiro de 2012. De acordo com o promotor de justiça Benedito Coroba, titular da Comarca de Vargem Grande, da qual o município de Nina Rodrigues é termo judiciário, a ex-prefeita praticou crime, conforme o artigo 89 Lei 8.666/93, ao “Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade”. Nestes casos, a lei prevê pena de três a cinco anos de detenção, além de multa. As irregularidades foram constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) na análise da prestação de contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), referentes ao exercício financeiro de 2012. Fo...