Ø TCE deve notificar a Prefeitura municipal pelo não cumprimento da lei e poderá ser multada em 14 mil Na quarta-feira 28, foi o último dia para que todas as prefeituras com menos de 50 mil habitantes, categoria que inclui Buriti com pouco mais de 27 mil, divulgassem todos os dados relativos às suas receitas e despesas, em tempo real, na internet. Entretanto, até agora em Buriti sequer a prefeitura disponibilizou um site para que as informações necessárias ficassem disponíveis em uma página oficial na internet. Buriti não está sozinho nesse descumprimento. Levantamento da CNM (Confederação Nacional dos Municípios) estima que pelo menos 37% de municípios com até 50 mil habitantes em todo o Brasil descumprem a lei e em muitos que criaram uma página oficial, contudo, não existem as informações ou não são claras o suficiente para atenderem a lei. Por conta disso, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), responsável por fiscalizar a adequação das cidades à lei, pode...
"Não há pessoas nem sociedades livres, sem liberdade de expressão e de imprensa"