JUSTIÇA IMPÕE NOVA DERROTA AO PREFEITO DE BURITI ANDRÉ GAÚCHO E BARRA ATOS CONSIDERADOS ILEGAIS CONTRA DIRETORA ESCOLAR

 

A Justiça de Buriti impôs mais uma derrota à administração do prefeito André Gaúcho ao conceder, em definitivo, mandado de segurança em favor da professora  Antonia Carmelita Cardoso da Costa. A sentença anulou os atos que a afastaram da direção da Unidade Integrada Jacob Marques e determinaram sua transferência, reconhecendo a ausência de motivação, de procedimento administrativo e confirmando a proteção legal assegurada à conselheira do CACS/FUNDEB.  Na decisão, assinada em 27 de julho de 2026, o juiz também destacou que os elementos dos autos apontam para possível retaliação e desvio de finalidade, reforçando a ilegalidade dos atos administrativos praticados contra a servidora.

Segundo os autos, Antonia Carmelita alegou que é servidora efetiva do município e exerce mandato como conselheira titular do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS/FUNDEB), representando as escolas do campo. Ela sustentou que foi afastada da direção da escola e posteriormente transferida para outra unidade sem motivação, sem processo administrativo e em afronta à proteção legal conferida aos membros do conselho.

Na sentença, o magistrado rejeitou os embargos de declaração apresentados pelo Município de Buriti, que alegava obscuridade na decisão liminar e impossibilidade de cumprimento da ordem em razão de afastamento médico temporário da servidora. Para o juiz, a decisão anterior era clara ao determinar o restabelecimento da situação funcional existente antes dos atos administrativos questionados, incluindo o retorno à função de diretora e ao recebimento da respectiva gratificação. Também entendeu que a licença médica não impede a regularização administrativa da situação funcional da servidora.

Ao analisar o mérito da ação, o magistrado concluiu que a legislação federal e municipal assegura proteção aos integrantes do CACS/FUNDEB contra exoneração sem justa causa e transferência involuntária durante o exercício do mandato. O juiz destacou que essa garantia alcança a autora da ação, independentemente de representar as escolas do campo, pois ela é professora efetiva da rede municipal e exercia a função de diretora quando foi eleita para o conselho.

A decisão também ressalta que o Município não apresentou justa causa, motivação idônea nem instaurou procedimento administrativo capaz de justificar o afastamento da servidora. O juiz observou ainda que os elementos constantes dos autos indicam possível retaliação e desvio de finalidade, uma vez que a alteração funcional ocorreu logo após a participação da servidora em manifestações sindicais, sem justificativa objetiva por parte da administração municipal.

Com a decisão, os ofícios administrativos que determinaram o afastamento e a transferência foram declarados nulos. O Município deverá manter Antonia Carmelita Cardoso da Costa na direção da Unidade Integrada Jacob Marques, preservando sua remuneração e demais direitos enquanto perdurar a proteção legal decorrente de seu mandato no CACS/FUNDEB. A sentença mantém, ainda, a multa diária fixada anteriormente para eventual descumprimento da ordem judicial.

Por se tratar de mandado de segurança concedido contra o poder público, a sentença está sujeita ao reexame necessário pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, independentemente da interposição de recurso pelas partes.