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PREFEITURA DE BURITI PROPÕE REGULAMENTAR PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS A CONTRATADOS TEMPORÁRIOS

Projeto de Lei nº 062/2026 estabelece regras para convocação, controle e remuneração de atividades realizadas além da jornada contratual, principalmente na Educação. Proposta prevê pagamento condicionado à autorização da administração e à comprovação do serviço.

A Prefeitura de Buriti encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 062/2026, que dispõe sobre a remuneração de jornada extraordinária dos servidores contratados temporariamente pelo município. A proposta, assinada pelo prefeito André Gaúcho, em 3 de setembro de 2026, busca regulamentar o pagamento de atividades realizadas além da carga horária prevista nos contratos, com atenção especial aos profissionais da rede municipal de ensino.

Pelo texto, poderão ser consideradas horas extraordinárias as atividades realizadas fora da jornada habitual, inclusive aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, desde que exista necessidade do serviço e autorização ou determinação da Administração Municipal.

Entre as atividades que poderão gerar pagamento estão a participação em reuniões, formações, capacitações, encontros pedagógicos, eventos escolares, atividades culturais e esportivas, além de outras ações institucionais realizadas fora do horário contratual.

Um dos pontos centrais da proposta é que o pagamento não será automático. O projeto estabelece que a realização das horas extras dependerá, preferencialmente, de autorização prévia da chefia imediata ou da autoridade responsável, com registro das atividades, horários e comprovação do serviço efetivamente prestado. Atividades realizadas espontaneamente pelo contratado, sem convocação ou autorização administrativa, não serão remuneradas.

Outro aspecto importante está na forma de cálculo da remuneração. O projeto determina que o pagamento das horas extraordinárias dos contratados temporários deverá respeitar a proporcionalidade da jornada estabelecida em cada contrato.

Na prática, isso significa que profissionais contratados para jornadas de 20, 30 ou 40 horas semanais terão o cálculo baseado nas respectivas condições contratuais, evitando que trabalhadores submetidos a cargas horárias diferentes recebam valores calculados sob um mesmo parâmetro.

A proposta também deixa claro que a jornada extraordinária deverá ter caráter excepcional e temporário, não podendo ser utilizada como mecanismo permanente para ampliar a carga horária dos contratados ou suprir necessidades contínuas de pessoal.

Na documentação encaminhada ao Legislativo, a Prefeitura apresenta uma declaração de impacto orçamentário e financeiro, onde afirma que não haverá impacto orçamentário, sob a justificativa de que as despesas já estariam contempladas nas dotações existentes da Secretaria Municipal de Educação e do Fundeb, nas rubricas destinadas à contratação por tempo determinado.

A declaração, entretanto, merece atenção dos vereadores. Embora a existência de dotação orçamentária seja necessária para viabilizar a despesa, é importante que a Câmara compreenda como a Administração pretende dimensionar os pagamentos, quantos profissionais poderão ser contemplados e qual a estimativa de gastos com as jornadas extraordinárias.

Afirmar que existem recursos nas dotações orçamentárias não dispensa a transparência sobre os valores que efetivamente poderão ser utilizados.

EFEITOS RETROATIVOS A AGOSTO DE 2026

O artigo 13 estabelece que a futura lei entrará em vigor na data de sua publicação, mas prevê efeitos retroativos a 1º de agosto de 2026. A previsão merece atenção, pois poderá alcançar atividades realizadas antes mesmo da publicação da lei, desde que atendidos os critérios estabelecidos no texto.

A Câmara Municipal terá papel importante na análise da proposta, especialmente quanto à segurança jurídica dos trabalhadores, aos critérios de cálculo, à transparência dos pagamentos e à efetiva disponibilidade financeira.

CLICA AQUI PARA VER A ÍNTEGRA DO PL Nº62 - Renumeração extraordinária

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