Projeto
de Lei nº 062/2026 estabelece regras para convocação, controle e remuneração de
atividades realizadas além da jornada contratual, principalmente na Educação.
Proposta prevê pagamento condicionado à autorização da administração e à
comprovação do serviço.
A
Prefeitura de Buriti encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº
062/2026, que dispõe sobre a remuneração de jornada extraordinária dos
servidores contratados temporariamente pelo município. A proposta, assinada
pelo prefeito André Gaúcho, em 3 de setembro de 2026, busca regulamentar o
pagamento de atividades realizadas além da carga horária prevista nos
contratos, com atenção especial aos profissionais da rede municipal de ensino.
Pelo
texto, poderão ser consideradas horas extraordinárias as atividades realizadas
fora da jornada habitual, inclusive aos sábados, domingos, feriados e pontos
facultativos, desde que exista necessidade do serviço e autorização ou
determinação da Administração Municipal.
Entre
as atividades que poderão gerar pagamento estão a participação em reuniões,
formações, capacitações, encontros pedagógicos, eventos escolares, atividades
culturais e esportivas, além de outras ações institucionais realizadas fora do
horário contratual.
Um
dos pontos centrais da proposta é que o pagamento não será automático. O
projeto estabelece que a realização das horas extras dependerá,
preferencialmente, de autorização prévia da chefia imediata ou da autoridade
responsável, com registro das atividades, horários e comprovação do serviço
efetivamente prestado. Atividades realizadas espontaneamente pelo contratado,
sem convocação ou autorização administrativa, não serão remuneradas.
Outro
aspecto importante está na forma de cálculo da remuneração. O projeto determina
que o pagamento das horas extraordinárias dos contratados temporários deverá
respeitar a proporcionalidade da jornada estabelecida em cada contrato.
Na
prática, isso significa que profissionais contratados para jornadas de 20, 30
ou 40 horas semanais terão o cálculo baseado nas respectivas condições
contratuais, evitando que trabalhadores submetidos a cargas horárias diferentes
recebam valores calculados sob um mesmo parâmetro.
A
proposta também deixa claro que a jornada extraordinária deverá ter caráter
excepcional e temporário, não podendo ser utilizada como mecanismo permanente
para ampliar a carga horária dos contratados ou suprir necessidades contínuas
de pessoal.
Na
documentação encaminhada ao Legislativo, a Prefeitura apresenta uma declaração
de impacto orçamentário e financeiro, onde afirma que não haverá impacto
orçamentário, sob a justificativa de que as despesas já estariam contempladas
nas dotações existentes da Secretaria Municipal de Educação e do Fundeb, nas
rubricas destinadas à contratação por tempo determinado.
A
declaração, entretanto, merece atenção dos vereadores. Embora a existência de
dotação orçamentária seja necessária para viabilizar a despesa, é importante
que a Câmara compreenda como a Administração pretende dimensionar os
pagamentos, quantos profissionais poderão ser contemplados e qual a estimativa
de gastos com as jornadas extraordinárias.
Afirmar
que existem recursos nas dotações orçamentárias não dispensa a transparência
sobre os valores que efetivamente poderão ser utilizados.
EFEITOS
RETROATIVOS A AGOSTO DE 2026
O
artigo 13 estabelece que a futura lei entrará em vigor na data de sua
publicação, mas prevê efeitos retroativos a 1º de agosto de 2026. A previsão
merece atenção, pois poderá alcançar atividades realizadas antes mesmo da
publicação da lei, desde que atendidos os critérios estabelecidos no texto.
A
Câmara Municipal terá papel importante na análise da proposta, especialmente
quanto à segurança jurídica dos trabalhadores, aos critérios de cálculo, à
transparência dos pagamentos e à efetiva disponibilidade financeira.
CLICA AQUI PARA VER A ÍNTEGRA DO PL Nº62 - Renumeração extraordinária

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