A Prefeitura Municipal de Buriti-MA publicou nesta terça-feira (8) o Decreto Executivo nº 022/2025, que regulamenta a contratação temporária de pessoal por hora trabalhada para atender a demandas excepcionais da administração pública. A medida foi oficializada no Diário da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), edição nº 3576/2025.
O decreto estabelece normas específicas para esse tipo de contratação, com base na Lei Municipal nº 752/2025, sancionada em 28 de fevereiro deste ano, que trata da necessidade temporária de pessoal para suprir serviços de interesse público em caráter emergencial, sazonal ou transitório.
Processo seletivo simplificado
As admissões ocorrerão por meio de processo seletivo simplificado, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração. Os profissionais poderão ser contratados para jornadas integrais, reduzidas ou intermitentes — ou seja, em horários esporádicos ao longo do dia, conforme a necessidade de cada setor.
A jornada será definida em contrato individual e o prazo máximo da contratação é de 12 meses, com possibilidade de prorrogação por mais um ano.
Remuneração proporcional e direitos garantidos
A remuneração será calculada com base no número de horas efetivamente trabalhadas, não podendo ser inferior ao valor proporcional do salário-mínimo vigente. O pagamento ocorrerá mensalmente, mediante relatório de frequência validado pelo setor responsável.
Os contratados terão direito à inscrição no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), à remuneração proporcional, adicional noturno (quando cabível) e demais benefícios previstos na legislação municipal.
Fiscalização e obrigações
A fiscalização do cumprimento do decreto caberá à Secretaria de Administração, enquanto dúvidas e omissões serão resolvidas pela Procuradoria-Geral e pela Controladoria-Geral do Município.
Entre os deveres dos contratados estão a assiduidade, pontualidade, eficiência no serviço, e o compromisso com o bom atendimento à população.
O decreto foi assinado pelo prefeito André Augusto Kerber Introvini no dia 7 de abril de 2025 e entra em vigor a partir da data de sua publicação.
CONFIRA A ÍNTEGRA DO DECRETO 022/2025
No restaurante do chef Dedé Gaúcho Tchê, a especialidade da casa é trairão cozido, trairão frito, trairão no espeto...
ResponderExcluirTrairão de todas as formas possíveis hahaha, hahahahah 🤪🤪🤪🤪
Acaba não mundão veio 🤪🤪🤪🤪
🫶🫶🫶
Achei que ia ter trairão até de sobremesa, tipo um 'trairão flambado. Esperem, logo será servido.
ExcluirO mundo não gira ele capota. Essa é uma grande diferença quando se eleje pessoa de fora para prefeito. Enquanto os outros prefeitos filhos de Buriti contrataram mais de três mil pessoas o atual gestor não chegou nem a novecentos contratos.
ResponderExcluirBuritienses votaram contra o seu próprio emprego.