A prerrogativa de foro ficou
apenas para os presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal, da Câmara
e do Senado.
O plenário do Senado aprovou ontem, sexta-feira 26/4,
por 75 votos a favor e nenhum contra, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) que acaba com o foro especial por prerrogativa de função. O
texto, relatado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP), determina o fim do
chamado foro privilegiado para todas as autoridades brasileiras nas infrações
penais comuns.
Permanecem com a prerrogativa de foro apenas os
presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal, da Câmara e do Senado. O
texto original de Randolfe previa a perda de foro para todas as autoridades,
mas ele optou por acatar essa emenda que salvaguarda os presidentes dos Poderes
para garantir a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no
Plenário na noite dessa quarta-feira.
A matéria
também permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segunda
instância nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo Supremo Tribunal
Federal (STF) e só podem ser presos após condenação definitiva da Corte.
Para o autor da proposta, senador Álvaro Dias
(PV-PR), a votação unânime ocorreu porque “ninguém
tem coragem de se colocar contra” o fim do foro privilegiado. “Esta é uma exigência da coletividade. E, em
qualquer pesquisa que se faça hoje nas redes sociais, nós verificamos que 95%
da população colocam como imposição da hora o fim do foro privilegiado”,
disse o senador.
A PEC já tinha passado por quatro sessões de
discussão no plenário do Senado quando recebeu o apensamento de outra proposta
com tema semelhante, o que provocou seu retorno para parecer na CCJ da Casa.
Hoje pela manhã, logo após a aprovação do projeto
sobre abuso de autoridade, também na CCJ, os senadores da comissão decidiram
aprovar a PEC e encaminhá-la de volta ao plenário. Isso propiciou acordo para
que a proposta fosse aprovada com alto quórum.
Ao fim da votação, Randolfe Rodrigues disse
acreditar que a PEC possa ser votada em segundo turno possa ser votada daqui a
duas semanas. "Eu ficarei feliz se,
pelo menos, não apresentarem novas emendas, porque isso pode fazer o texto
voltar para a CCJ".
“Hoje é um dia
histórico para o Senado e para a República. Oxalá, espero que a Câmara dos
Deputados tenha a mesma celeridade e a mesma sintonia com o sentimento das ruas
que está tendo o plenário desta Casa”, disse o
senador aos colegas.
(Da Agência Brasil)
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