GOVERNO FEDERAL SANCIONA COM VETOS PROJETO DE SOCORRO FINANCEIRO A ESTADOS E MUNICÍPIOS

A primeira parcela dos R$ 23 bilhões das prefeituras deve cair em junho nos cofres municipais. Buriti vai receber cerca de R$ 2,4 milhões em quatro parcelas.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos o projeto que prevê ajuda financeira de R$ 60 bilhões a estados e municípios. O texto foi publicado na edição da quinta-feira 28/5 do "Diário Oficial da União".

 Bolsonaro acolheu os quatro vetos sugeridos pela equipe econômica do governo. Veja quais os trechos vetados e as justificativas apresentadas pelo governo:

 AUMENTO A SERVIDORES: abertura de exceção para que servidores da saúde e segurança pública pudessem ter os salários reajustados. Com o veto, não haverá reajustes para nenhuma categoria do serviço público até o final do ano que vem. Segundo o governo, a manutenção do dispositivo retiraria quase 2/3 do impacto esperado para a restrição de crescimento de despesa com o pessoal;

 CONCURSOS PÚBLICOS: vetada suspensão dos prazos de validade de concursos públicos homologados até 20 de março. Segundo o governo, o dispositivo fere o pacto federativo e a autonomia dos entes da federação;

 GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS: trecho proibia a União de executar garantias e contragarantias em caso de inadimplência em 2020. De acordo com o governo, se a proibição permanecesse, haveria o risco de o Brasil se tornar inadimplente perante o mercado doméstico e internacional;

 PREVIDÊNCIA: trecho previa a suspensão das parcelas relativas aos pagamentos dos financiamentos de dívidas dos Municípios com a Previdência. Governo afirma que o parágrafo é inconstitucional, porque o prazo suspenderia o limite de 60 meses.

 O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional para ajudar estados e municípios a enfrentarem os efeitos causados pela perda de arrecadação durante a pandemia do coronavírus e reforçar ações de assistência social.

A proposta foi aprovada em 6 de maio, e sancionada cerca de três semanas depois. O texto enviado pelo Poder Legislativo prevê que a União vai transferir diretamente a estados e municípios R$ 60 bilhões, divididos em quatro parcelas mensais.

O repasse direto, em quatro parcelas, será dividido da seguinte forma:

·        R$ 50 bilhões em compensação pela queda de arrecadação (R$ 30 bilhões para estados e DF; R$ 20 bilhões para municípios);

·        R$ 10 bilhões para ações de saúde e assistência social (R$ 7 bilhões para estados e DF; R$ 3 bilhões para municípios).

 REPASSE DOS R$ 23 BILHÕES DOS MUNICÍPIOS

O repasse de uma parte dos R$ 23 bilhões da União para Municípios contornarem os efeitos do novo coronavírus pode ocorrer nos próximos 15 dias. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/2020. Segundo a equipe do Ministério da Economia, para o repasse do recurso, será necessária a publicação de Medida Provisória (MP) para liberar crédito extraordinário e viabilizar transferência, além de ajustes e procedimentos entre o Tesouro Nacional e o Banco do Brasil.

Além do montante, a ser creditado na conta do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), estão suspensos, até dezembro, pagamentos de dívidas previdenciárias com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e da contribuição patronal dos Regimes Próprios (RPPS). Essa suspensão será regulamentada pelo Ministério da Economia, e, para a contribuição patronal, o prefeito deverá aprovar Lei municipal.

Entenda como ficam os R$ 23 bilhões aos Municípios:

- R$ 3 bilhões para ações de saúde e assistência social, distribuídos por critério populacional. Valor pode ser utilizado na contratação e no pagamento de pessoal ligado ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Sistema Único de Assistência Social (Suas);

- R$ 20 bilhões para uso definido pela gestão local. Primeiro, serão divididos os R$ 30 bilhões aos Estados considerando arrecadação do ICMS, população, cota no Fundo de Participação dos Estados (FPE) e contrapartida paga pela União por isenções fiscais de exportação. A partir dessa divisão, serão distribuídos os R$ 20 bi entre os Municípios de cada Estado por critério populacional.

Pela última planilha de estimativa divulgada pela CNM, o cofre da Prefeitura Municipal de Buriti (MA) deve receber, em quatro parcelas, o total de R$ 2.424.553,42 (dois milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, quinhentos e cinquenta e três reais, e quarenta e dois centavos).

CLIQUE AQUI E CONFIRA ESTIMATIVA DOS VALORES DA LEI 173 POR MUNICÍPIO

 ABAIXO, PLANILHA COMPLETA DOS MUNICÍPIOS MARANHENSES