DIVULGADA PRIMEIRA ESTIMATIVA DE RECEITAS DO FUNDEB PARA O EXERCÍCIO DE 2024: Buriti-MA deve receber R$ 76.4 milhões

A Portaria Interministerial 06/2023, publicada em 28/12/2023, definiu as novas estimativas da receita do Fundeb para o exercício de 2024. Nessa atualização, foram divulgados dados cruciais, incluindo a receita total dos fundos, o valor das complementações Valor Anual por Aluno Fundeb (VAAF), Valor Anual por Aluno Total (VAAT) e Valor Aluno Ano Resultados (VAAR VAAF e VAAT). O valor mínimo do VAAT e do VAAF, conforme previsto na Lei 14.113/2020, que regulamenta o novo Fundeb, também foi estabelecido.

A receita total estimada para o Fundeb em 2024 é de R$ 287,4 bilhões. Destes, R$ 241,5 bilhões são provenientes das contribuições dos Estados, DF e Municípios. A complementação da União é distribuída em três modalidades, beneficiando diferentes Estados e Municípios. Para o Município de Buriti-MA, a estimativa da receita total do Fundeb para 2024 é de expressivos R$ 76.450.757,21.

É essencial destacar que os valores da Complementação da União relativos ao VAAF, VAAT e ao VAAR são realizados em pagamentos mensais, transferidos até o último dia útil de cada mês. O repasse mínimo de 45% do total dos recursos ocorre até 31 de julho, 85% até 31 de dezembro de cada ano, e 100% até 31 de janeiro do exercício subsequente, quando são pagos os 15% restantes para integralizar a complementação da União.

COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAF: Totalizando R$ 24,15 bilhões, esse montante beneficia 10 Estados e todos os seus Municípios: AL, AM, BA, CE, MA, PA, PB, PE, PI e RJ.

COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT: Correspondendo a R$ 18,1 bilhões (7,5% do total da contribuição dos Entes federados ao Fundeb), esse valor é distribuído entre 2.173 Municípios. O cálculo do VAAT de cada rede de ensino considera, além dos recursos do Fundeb, todas as receitas disponíveis vinculadas à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).

COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT: R$ 3,62 bilhões (1,5% da contribuição dos Entes Federados ao Fundeb) beneficiam 2.523 redes municipais de ensino e 13 redes estaduais.

 É essencial destacar que os valores da Complementação da União relativos ao VAAF, VAAT e ao VAAR são realizados em pagamentos mensais, transferidos até o último dia útil de cada mês. O repasse mínimo de 45% do total dos recursos ocorre até 31 de julho, 85% até 31 de dezembro de cada ano, e 100% até 31 de janeiro do exercício subsequente, quando são pagos os 15% restantes para integralizar a complementação da União.

(Da CNM)