BURITI-MA APROVA CONJUNTO DE LEIS PARA FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS AMBIENTAIS E DO TURISMO SUSTENTÁVEL
Em uma ação considerada estratégica para o desenvolvimento sustentável do município, a Câmara Municipal de Buriti aprovou e o prefeito sancionou quatro importantes leis que reestruturam e ampliam as políticas públicas nas áreas de meio ambiente e turismo. As Leis nº 760/2025, nº 761/2025, nº 762/2025 e nº 763/2025 foram publicadas no Diário Oficial da FAMEM no último dia 18. O pacote legislativo contempla avanços significativos na gestão de resíduos sólidos, na educação ambiental e na organização do setor turístico local, alinhando Buriti às diretrizes da política ambiental nacional e às boas práticas de desenvolvimento sustentável. Política Municipal de Resíduos Sólidos A Lei nº 763/2025 institui oficialmente a Política Municipal de Resíduos Sólidos , que define princípios, objetivos e instrumentos para a gestão integrada dos resíduos no município. A norma estabelece a obrigatoriedade da coleta seletiva, da logística reversa de materiais como lâmpadas, pilhas, pneus e eletrônic...