Pular para o conteúdo principal

PREFEITURA DE BURITI INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE GOVERNO DIGITAL PARA MODERNIZAR SERVIÇOS PÚBLICOS

Decreto nº 025/2025 prevê ampliação do atendimento eletrônico à população e uso de dados para aprimorar políticas públicas

      A Prefeitura de Buriti-MA, sob a gestão do prefeito André Augusto Kerber Introvini, popularmente conhecido como André Gaúcho, instituiu oficialmente o Programa Municipal de Governo Digital. A iniciativa foi formalizada por meio do Decreto nº 025/2025 - GAB, publicado na última terça-feira, 15 de abril, no Diário Oficial dos Municípios.

      O novo programa representa um avanço na modernização da gestão pública local, com foco em ampliar e melhorar a prestação de serviços à população por meio de plataformas digitais. O decreto define diretrizes, direitos dos cidadãos, obrigações dos órgãos públicos e mecanismos de uso de dados e interoperabilidade, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

PRINCIPAIS DIRETRIZES

          De acordo com o Artigo 2º, o programa busca:

  • Manutenção e evolução tecnológica dos serviços digitais;

  • Ampliação do acesso digital a serviços públicos;

  • Aproximação entre gestão e cidadãos;

  • Redução de desigualdades sociais por meio da tecnologia;

  • Melhoria contínua dos processos e ferramentas de atendimento.

        A Diretoria de Tecnologia da Informação será responsável pela coordenação dos estudos para ampliação dos serviços digitais.

PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS

        A norma também trata da digitalização da administração pública e da oferta eletrônica de serviços, conforme consta no Capítulo II. Estão previstas ações como:

  • Desenvolvimento de competências digitais entre os servidores;

  • Criação de ferramentas para solicitação de atendimento e monitoramento da entrega dos serviços;

  • Adoção de painéis de desempenho, assinaturas eletrônicas e eliminação de burocracias desnecessárias.

DIREITOS DOS USUÁRIOS

           O Capítulo III assegura aos cidadãos:

  • Gratuidade no uso das plataformas digitais;

  • Recebimento de protocolos de solicitações;

  • Padronização de formulários e documentos digitais;

  • Atendimento conforme a Carta de Serviços ao Cidadão.

USO DE DADOS E INTEROPERABILIDADE

        Com base na LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018) e no Decreto Municipal nº 7.952/2022, os órgãos deverão garantir a interoperabilidade de dados e o uso seguro das informações, respeitando limites legais e de custo-benefício. Os dados também serão utilizados para construção e acompanhamento de políticas públicas.

SERVIÇOS DIGITAIS JÁ DISPONÍVEIS

         Segundo o Artigo 12, já estão em operação:

  • Carta de Serviços ao Usuário

  • Portal da Transparência

  • e-Sic (Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão)

  • Diário Oficial do Município

  • Programa de Dados Abertos

  • Consulta de Concursos e Seletivos

  • Legislação Municipal

  • Nota Fiscal Eletrônica

  • Sistema de Ouvidoria Web

ACESSO UNIVERSAL

      Por fim, o decreto garante que a Prefeitura poderá promover meios de inclusão digital para ampliar o acesso universal a esses serviços, conforme consta no Artigo 13.

      O Programa de Governo Digital representa um passo relevante rumo à transparência, eficiência e democratização da gestão pública em Buriti, colocando o município na rota da inovação administrativa.


Marcadores:

Comentários

Postar um comentário

O comentário não representa a opinião do blog; a responsabilidade é do autor da mensagem. Ofensas pessoais, mensagens preconceituosas, ou que incitem o ódio e a violência, ou ainda acusações levianas não serão aceitas. O objetivo do painel de comentários é promover o debate mais livre possível, respeitando o mínimo de bom senso e civilidade. O Redator-Chefe deste CORREIO poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema proposto.

Postagens mais visitadas deste blog

VIOLÊNCIA SEM FREIO EM BURITI-MA: Empresário é morto em assalto e escancara a insegurança no município

   Buriti-MA amanheceu em luto e indignação após mais um crime brutal. Na noite de ontem, sexta-feira 31/1, o empresário Antônio Carlos de Oliveira da Costa, 47 anos, foi assassinado durante um assalto em sua residência, no povoado Bezerra. Ele estava com o filho quando dois criminosos armados invadiram a casa exigindo dinheiro. A vítima foi baleada e morreu após ser socorrida. Momento da chegada da vítima ao hospital municipal - Foto: Reprodução.    O crime expõe a crescente sensação de insegurança na cidade. A Polícia Militar foi acionada, mas as buscas até agora não localizaram os criminosos. A violência vem se tornando rotina em Buriti, sem uma resposta eficiente das autoridades.    É urgente que o município tenha uma Secretaria Municipal de Segurança Pública com orçamento próprio, capaz de articular políticas de prevenção e combate à criminalidade. Medidas como patrulhamento ostensivo, videomonitoramento e investimento em inteligência policial e na Gua...
6 comentários
Leia mais >>>>

URGENTE - Justiça Derruba Decreto do Prefeito de Buriti que Suspendia Gratificações dos Servidores

Decisão foi motivada por ação do SINTASP, após revelação do Correio Buritiense     A Justiça do Maranhão, por meio da Vara Única da Comarca de Buriti, determinou a suspensão do Decreto 018/2025, assinado pelo prefeito André Augusto Kerber Introvini, popular ANDRÉ GAÚCHO, que suspendia todas as gratificações dos servidores públicos municipais. A decisão foi proferida pelo juiz Galtieri Mendes de Arruda, atendendo a um mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Buriti (SINTASP/MB).    A ação foi movida imediatamente pelo advogado José Walkmar Britto Neto, a pedido do presidente do SINTASP, professor Joseni Souza, após a publicação da reportagem exclusiva do Correio Buritiense, que revelou a medida tomada pelo Executivo Municipal. Decisão aponta ilegalidade no ato do prefeito    O magistrado considerou que a decisão do prefeito de suspender as gratificações fere o princípio da legalidade, uma vez que os bene...
3 comentários
Leia mais >>>>

SEGUNDA-FEIRA DE TERROR EM BURITI: Duas tentativas de execução, um assassinato em plena luz do dia, prisão e apreensão de armas calibre .40 e .380 abalam a cidade

A cidade de Buriti-MA viveu uma segunda-feira (9) de violência extrema, marcada por uma sucessão de crimes que chocaram a população e testaram os limites das forças de segurança. Em menos de seis horas, o município registrou duas tentativas de homicídio, um assassinato a tiros em plena via pública, além da prisão de um homem e apreensão de um menor com arma de fogo calibre .40, munições e objetos suspeitos. As informações seguintes foram confirmadas com os registros da polícia militar. Primeira tentativa de homicídio – Tiros à queima-roupa dentro de casa O primeiro episódio aconteceu por volta das 11h15 da manhã, na Rua João Roberto, nas proximidades do cemitério municipal. A vítima, José Maicon Santos da Silva , foi surpreendida dentro de sua própria residência por um homem identificado apenas como “Inácio” , que efetuou diversos disparos. José Maicon foi atingido por três tiros: dois no pescoço e um na região da escápula. A cena do crime indicava a gravidade da ação — a políc...
13 comentários
Leia mais >>>>