CORREIO BURITIENSE

  A Justiça do Maranhão decidiu anular a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Buriti, realizada em 1º de janeiro de 2025, e proibiu que qualquer ato institucional seja feito pelo presidente eleito, vereador Cirlando Santos. A decisão liminar foi proferida pelo Juiz Galtieri Mendes de Arruda,   Titular da Vara Única da Comarca de Buriti, no âmbito da Ação Anulatória de Ato Administrativo, Processo no 0801527-87.2025.8.10.0077, movida pelo vereador Rogério Marques Viana. O vereador Rogério Viana alegou que a eleição da Mesa Diretora, que incluía o presidente Cirlando Santos da Silva, estava eivada de irregularidades. Segundo ele, a votação ocorreu de forma aberta, contrariando o Regimento Interno da Câmara, que prevê a votação secreta. Além disso, a adoção de uma "chapa única" e a exclusão do Partido AVANTE teriam violado a proporcionalidade partidária. Na decisão   publicada na manhã de hoje, terça-feira  16/12, o magistrado deferiu parcialmente...

Imagem meramente ilustrativa.   Moradores da zona rural de Buriti-MA foram surpreendidos por um novo crime violento no início da noite de sábado (13), quando um homem de aproximadamente 58 anos, identificado apenas como “Pedim”, foi executado a tiros durante um torneio de baralho na comunidade da Barra do Piancó, próximo ao riacho da região da Santa Cruz. O fato ocorre um dia após outro homicídio ocorrido na mesma região, no povoado Alegre II, gerando alerta e apreensão entre os moradores rurais. De acordo com relatos preliminares colhidos no local, Pedim, natural da Barra do Piancó, mas atualmente residindo no Bacuri, participava de um jogo de cartas por volta das 18h30, quando indivíduos armados chegaram em uma motocicleta e efetuaram os disparos que o atingiram fatalmente. A sequência de crimes em um curto intervalo de tempo tem deixado a população local em clima de medo. Moradores que relataram a circulação de duas pessoas fortemente armadas na região, vivem em constante ap...

  Lei Orçamentária Anual prevê forte concentração de recursos em Educação e Saúde; publicação repete falhas formais e levanta questionamentos sobre ausência de revisão técnica A Prefeitura de Buriti publicou a Lei Municipal nº 773/2025, que institui a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026, estimando a Receita e fixando a Despesa do município em R$ 184.835.000,00 ( Cento e Oitenta e Quatro Milhões, Oitocentos e Trinta e Cinco Mil Reais ). O texto foi divulgado no Diário Oficial dos Municípios (FAMEM) e sancionado pelo prefeito André Augusto Kerber Introvini, popular André Gaúcho. Apesar de tratar do orçamento de 2026, a lei apresenta um erro grave de redação, ao afirmar expressamente, em seu artigo 1º, que o orçamento se refere ao “exercício de 2025”, quando, na realidade, trata-se da LOA válida para 2026. A inconsistência chama atenção e não é um fato isolado, reforçando críticas recorrentes sobre a ausência de revisão técnica e jurídica antes da publicação de ...

  Lei Municipal nº 772/2025 estabelece programas, objetivos e metas da administração pública até 2029 A Prefeitura de Buriti sancionou a Lei Municipal nº 772/2025, que institui o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2026 a 2029. A norma foi publicada no Diário Oficial dos Municípios (FAMEM) e fixa as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para os próximos quatro exercícios financeiros, constituindo o principal instrumento de planejamento de médio prazo do município. O PPA está previsto no artigo 165 da Constituição Federal e funciona como base para a elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e das Leis Orçamentárias Anuais (LOA) de cada exercício, assegurando coerência entre planejamento, orçamento e execução das políticas públicas. Planejamento estratégico e visão de longo prazo De acordo com a Lei nº 772/2025, o Plano Plurianual organiza a ação governamental por programas, estruturados em objetivos, iniciativas, metas físicas e fi...

  Lei nº 770/2025 orienta a elaboração do Orçamento Municipal de 2026 e reforça princípios de equilíbrio fiscal, transparência e responsabilidade na gestão pública A Prefeitura de Buriti publicou a Lei nº 770/2025, que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2026. O texto, sancionado pelo prefeito André Augusto Kerber Introvini, popular André Gaúcho, estabelece as bases legais, técnicas e políticas que irão orientar a elaboração, a aprovação e a execução do orçamento municipal do próximo ano, em consonância com a Constituição Federal, a Lei nº 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Metas e prioridades da administração A LDO 2026 define como diretrizes centrais da gestão municipal a austeridade e a transparência na gestão fiscal, aliadas ao combate à pobreza e à geração de emprego e renda, com especial atenção ao desenvolvimento rural e à agricultura familiar. O texto também prioriza a qualidade do ensino, o fort...

  Medida vale de 22 de dezembro de 2025 a 2 de janeiro de 2026; serviços essenciais serão mantidos A Prefeitura de Buriti-MA publicou o Decreto nº 118/2025, que estabelece recesso de final de ano no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, autarquias e fundações públicas. O ato foi assinado pelo prefeito André Augusto Kerber Introvini, conhecido como André Gaúcho, e divulgado no Diário Oficial dos Municípios (FAMEM). De acordo com o decreto, o recesso terá vigência entre os dias 22 de dezembro de 2025 e 2 de janeiro de 2026. O expediente normal nos órgãos municipais será retomado na segunda-feira, 5 de janeiro de 2026. No texto, o prefeito justifica a medida destacando o período das festividades de Natal e Réveillon como momentos tradicionalmente dedicados à convivência familiar, ressaltando também a necessidade de conciliar o descanso dos servidores públicos com a continuidade dos serviços prestados à população. O decreto deixa claro que os serviços considerados e...